Deputada Franciane aprova suspensão da recomposição dos depósitos judiciais e outros dois projetos

Com o voto favorável da deputada estadual Franciane Bayer (PSB), o plenário da Assembleia Legislativa aprovou três proposições na tarde desta quarta-feira (22), durante a terceira sessão extraordinária virtual desde o começo da pandemia do coronavírus. Elas tratam da recomposição do saldo dos depósitos judiciais no Fundo de Reserva, da homologação do estado de calamidade de 20 municípios gaúchos e da adoção de sistema virtual para protocolo de propostas legislativas e da reativação da Comissão de Constituição e Justiça. Com as deliberações desta tarde, já são 10 as matérias aprovadas pelos parlamentares em ambiente virtual (duas na sessão de 2 de abril e outras cinco na sessão de 8 de abril).



Depósitos judiciais

A primeira matéria deliberada foi o PL 69/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a recomposição do saldo dos depósitos judiciais no Fundo de Reserva de que trata o art. 5º da Lei nº 15.232, de 1º de outubro 2018. A matéria recebeu 50 votos favoráveis e um contrário.

Pela proposta aprovada, durante a vigência do estado de calamidade do Estado, ficará suspensa a recomposição do saldo dos depósitos judiciais quando inferior a 5%, exceto se insuficiente para dar cobertura aos levantamentos. A matéria prevê ainda que, após encerrado o estado de calamidade, a recomposição do percentual mínimo será realizada pelo Estado assegurado um saldo mínimo de 1%, acrescido de um ponto percentual a cada trimestre.


Estado de calamidade

O outro projeto apreciado foi o PDL 8/2020, da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em virtude da crise causada pelo coronavírus em 20 municípios do Rio Grande do Sul. Ele foi aprovado por unanimidade (54 votos favoráveis).

Os municípios contemplados no PDL aprovado são: Áurea, Campestre da Serra, Campinas do Sul, Dilermando de Aguiar, Fortaleza dos Valos, Iraí, Lagoa Vermelha, Minas do Leão, Nova Alvorada, Nova Hartz, Protásio Alves, Rio Grande, Roca Sales, Ronda Alta, Santo Ângelo, São José do Norte, São Vendelino, União da Serra, Viadutos e Vila Maria.


Reativação da CCJ

O plenário ainda aprovou, por unanimidade (52 votos favoráveis), o PR 6/2020, da Mesa, que altera a Resolução n.º 3.204/2020, que autoriza a votação em ambiente virtual ALRS e a possibilidade dos deputados apresentarem propostas legislativas relativas ao coronavírus, sendo a admissibilidade feita pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que será reativada.

Com as mudanças propostas no PR, fica autorizado o sistema de votação em ambiente virtual, de forma eletrônica e não presencial, atualmente só usado nas sessões plenária, também para as reuniões da CCJ. Durante esse período excepcional, a comissão irá avaliar a admissibilidade de propostas legislativas protocoladas e a constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos projetos aceitos.

O projeto define que só serão recebidas, cadastradas e deliberadas proposições que tratem do reconhecimento pela Assembleia Legislativa da situação de calamidade pública decretada pelos municípios em decorrência do surto epidêmico de coronavírus ou de medidas necessárias ao enfrentamento da disseminação do Covid-19. As proposições sobre o tema que já estavam tramitando na Casa também poderão ser deliberadas desde que haja o requerimento de seus autores para o prosseguimento.

 As novas matérias devem ser enviadas, a partir de amanhã (23), pelo Sistema Eletrônico de Informações ao Departamento de Assessoramento Legislativo, que só cadastrará no Sistema de Proposições (PRO), que é o sistema legislativo oficial da Casa, aquelas que a CCJ admitir que atendam ao conteúdo proposto.

Se forem propostas sobre o estado de calamidade de municípios, elas serão incluídas imediatamente em Ordem do Dia Virtual, sem necessidade de acordo prévio dos líderes. As demais proposições sobre medidas de enfrentamento ao Covid-19 cumprirão pauta regimental para recebimento de emendas e, posteriormente, serão enviadas novamente à CCJ, que examinará os aspectos legal, jurídico e constitucional da proposta emitindo parecer. Se aprovado o parecer favorável, o projeto será submetido à concordância dos líderes de bancadas para inclusão na Ordem do Dia Virtual.


Com Agência de Notícias da ALRS/ Foto: Joel Vargas