Weber apresenta parecer favorável a suspensão do pagamento de honorários de sucumbência na CCJ, mas votação é adiada por pedido de vista

O deputado estadual Elton Weber (PSB) apresentou, nesta terça-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o seu parecer favorável a RDI 58/2019 que suspende o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Rio Grande do Sul.


Em seu relatório, Weber sustenta que, da forma como foi instituído, via resolução da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o pagamento é inconstitucional.
O parecer traz um novo elemento em relação aos dois relatórios anteriores, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim 6.183) que tem como relatora a ministra Carmem Lúcia e ataca especificamente o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e prêmio de produtividade a procuradores no Rio Grande do Sul.
O relatório não foi votado devido ao pedido de vista do deputado Luiz Henrique Viana (PSDB). A matéria, assinada por 42 deputados, já recebeu dois relatórios da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ambos tiveram votação inconclusiva. “Nosso relatório aponta para a inconstitucionalidade do pagamento, amparado na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e Constituição Federal. A definição de qualquer tipo de pagamento por produtividade deve ser autorizado via projeto de lei pela Assembleia Legislativa. Esperávamos que a votação ocorresse hoje, infelizmente não foi possível.”

Texto: Patricia Meira