Assembleia aprova projeto que amplia 
público isento da emissão de NF-e


 Por 40 votos a favor e apenas um contra, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei 34/2015, de autoria do deputado Elton Weber (PSB), que equipara o limite de enquadramento de microprodutor rural ao de microempreendedor. Pelo projeto, o teto de renda anual sobe de 15 mil UPF´s para 25.200 UPF´s, ou de R$ 257.161,50 para R$ 432.031,31. O projeto foi construído em conjunto com o movimento sindical ligado à Fetag-RS e cooperativas.



O projeto segue agora para sanção do governador José Ivo Sartori. O principal benefício é que o agricultor que obtiver a nova classificação fica isento da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) até 2019. O deputado lembra que a grande maioria das propriedades gaúchas não tem hoje condições de cumprir a regra devido a precariedade ou ausência de sinal de telefonia e Internet no campo. “Isso nos dará fôlego para negociar com o governo de que forma faremos para atender as exigências da legislação já que, neste momento, não nos foram oferecidas condições operacionais para o cumprimento das regras.”

 A comprovação para nova classificação será baseada na Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Conforme o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central, enquadram-se no Pronaf os agricultores com renda bruta familiar de até R$ 360 mil, considerando uma produção dentro da normalidade nos últimos 12 meses.


Escrito por Patricia Meira / Foto: Elaine Martins