Assembleia aprova projeto que amplia
público isento da emissão de NF-e
O projeto segue agora para sanção do governador José Ivo Sartori. O principal benefício é que o agricultor que obtiver a nova classificação fica isento da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) até 2019. O deputado lembra que a grande maioria das propriedades gaúchas não tem hoje condições de cumprir a regra devido a precariedade ou ausência de sinal de telefonia e Internet no campo. “Isso nos dará fôlego para negociar com o governo de que forma faremos para atender as exigências da legislação já que, neste momento, não nos foram oferecidas condições operacionais para o cumprimento das regras.”
A comprovação para nova classificação será baseada na Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Conforme o Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central, enquadram-se no Pronaf os agricultores com renda bruta familiar de até R$ 360 mil, considerando uma produção dentro da normalidade nos últimos 12 meses.
Escrito por Patricia Meira / Foto: Elaine Martins