Assembleia deve votar Plano Plurianual 
para 2016-2019 e outras 11 matérias 


Por decisão das lideranças, em reunião realizada no final da manhã desta terça-feira (29), a Assembleia Legislativa deverá apreciar, hoje à tarde, 12 das 21 matérias que constam da pauta da Ordem do Dia desta semana, entre elas o projeto de lei (PL 283 2015) do Plano Plurianual (PPA) do governo do Estado para o quadriênio 2016-2019.


A elaboração do PPA  teve com base, principalmente, os debates das "Caravanas da Transparência", realizados nas nove macrorregiões gaúchas  com os Coredes e secretarias de Estado, e que resultaram em diretrizes e metas nos quatro eixos propostos pelo governo Sartori: Economia, Social, Infraestrutura e Ambiente e Governança. Do Plano, constam 85 programas de investimentos regionalizados para os próximos quatro anos. Ele estabelece 219 indicadores a serem acompanhados anualmente.

Entre os projetos previstos está a extensão de atendimento médico em família para 67% da população do estado, a implantação de turno integral em 400 escolas estaduais, e a criação de 2 mil novas vagas nas casas prisionais gaúchas. O valor global do PPA atinge a soma de R$ 309,6 bilhões. Destes, R$ 265,1 bilhões correspondem aos valores do Plano excluindo-se as estatais.

Na quarta-feira da semana passada (23), o PPA recebeu parecer favorável do relator, deputado Adilson Troca (PSDB), na Comissão de Finanças e Planejamento, quando foram acolhidas 12 das 92 emendas recebidas. 80 receberam parecer contrário. Outras 14 foram apresentadas pela Comissão, entre as quais uma que autoriza a capitalização da CEEE. 

Pela Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a lei do plano plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas, quantificados física e financeiramente, dos programas da administração direta e indireta, de suas fundações, das empresas públicas e das empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. Deve ser devolvida para sanção do governador até o dia 1º de outubro.

Projeto das RPVs 
Também por decisão das lideranças, teve votação adiada o PL 336 2015, do governo estadual, que reduz de 40 para 7 salários mínimos o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVS) devidas pelo Estado. A proposta ainda estabelece que o crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução. Também, que se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido, o pagamento se fará por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório

Veja as demais matérias a serem apreciadas nesta terça-feira:
PL 169 2015, da deputada Regina Becker Fortunatti (PDT), que, através de alterações na lei que dispõe sobre a Gestão Democrática no Ensino Público, com a finalidade, entre outras, de estabelecer a constitucionalidade das funções do Conselho Escolar como um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador.
PL 226/2015, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar imóvel ao município de Araricá, para a continuidade de um projeto ambiental multidisciplinar e à implantação de um espaço comunitário.
PL 165 2010, da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), denominando a RS-324, no trecho entre os municípios de Gramado dos Loureiros e Planalto, de Rodovia Alivino de Melo Machado.
PL 366/2013, de Pedro Pereira (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul o Dia Estadual de Combate à Corrupção, a ser lembrado anualmente em 9 de dezembro.
PL 42/2014, de Alexandre Postal (PMDB), incluindo no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Rio Grande do Sul a Exporoca e a Fecarpa, no município de Roca Sales.
PL 123 2015, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), dispondo sobre o aleitamento materno. A proposta estabelece que toda criança tem direito ao aleitamento materno, nos termos da recomendação da Organização Mundial da Saúde - OMS. Ainda, que os estabelecimentos públicos e privados são proibidos de impedir, constranger ou segregar o ato da amamentação em suas instalações, e que devem existir espaços destinados para a amamentação.
PL 274 2015 , do deputado Sérgio Peres (PRB), instituindo o Dia do Motorista Condutor de Ambulâncias, a ser comemorado, anualmente, em 10 de outubro.
PDL 9 2015, da Mesa Diretora, aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar o inciso I, e suas alíneas “a” e “b”, do artigo 159 da Constituição Federal, para o fim de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
PDL 10 2015 , da Mesa, aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os artigos 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.
PDL 11 2015, da Mesa, aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal.
PDL 12 2015, da Mesa, aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando acrescentar inciso IV ao artigo 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição. Texto: Renato Annes Foto: Wilson Cardoso