Projeto de Lei prevê acessibilidade a deficientes visuais em
espaços e documentos públicos
O Projeto de Lei que assegura o pleno acesso das pessoas com deficiência
visual às repartições públicas do Estado, de autoria do deputado Catarina
Paladini (PSB), já está na Comissão de Constuituição e Justiça da Assembleia
Legislativa, para parecer do relator e, na sequência, apreciação dos deputados.
O PL nº 31 /2013 prevê que as repartições públicas sejam equipadas com placas
informativas em braile, nos corredores, portas, entradas de salas e/ou
gabinetes, dispostas em locais de fácil acesso para garantir acessibilidade aos
deficientes visuais.
Catarina justifica que a proposta visa garantir a acessibilidade aos meios
de informação, respeitando as necessidades impostas em razão das características
especiais de cegos e ou aqueles que sejam portadores de qualquer deficiência
visual. “A acessibilidade aos espaços públicos e privados é um direito a todo
cidadão, e, portanto, constitui-se num direito individual, de cunho fundamental,
e visa especialmente à melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de
qualquer deficiência”, declarou o deputado.
A preocupação com os cegos, segundo ele, se dá especialmente pela ausência
de equipamentos adequados para que as pessoas tenham autonomia. “É dever do
Poder Público garantir acessibilidade a todos da sociedade, possuidores de algum
grau de deficiência ou não, de forma igualitária, garantindo o direito de todos.
Acredito que com essas medidas garantimos a independência das pessoas com
deficiência visual, de forma que possam chegar ao seu destino sem dificuldades,
estimulando sua participação no cotidiano das atividades públicas, de forma
ativa”, avalia.
Conforme o texto do projeto, fica assegurado às pessoas deficiente visual
receber, sem qualquer custo adicional, os boletos de pagamento de suas contas de
água, energia elétrica e telefonia, confeccionados em braile. Para isso, a
pessoa com deficiência deverá efetuar a solicitação junto à empresa prestadora
do serviço, onde será feito o seu cadastramento. “São ações relativamente
simples, mas que farão toda a diferença na vida de quem tem limitações visuais”.
Texto: Cristiane Franco / Foto: Flávia Lima