Proposta de Catarina amplia a competência da Defensoria Pública do RS



O deputado estadual Catarina Paladini (PSB) apresentou, esta semana, um projeto de lei que amplia a competência da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul ao incluir a possibilidade atendimento e defesa de Policiais Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários quando estes forem processados criminalmente em razão do exercício de suas atribuições funcionais.

Segundo Paladini, o projeto atende a uma necessidade histórica da classe dos Policiais Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários do Estado. Estes servidores públicos, não raras vezes, no exercício de suas funções, acabam por praticar condutas tipificadas na legislação penal e penal militar, sendo que as mesmas são praticadas no estrito cumprimento de seus deveres legais, em legítima defesa ou na defesa de ou de terceiros. “Ocorre que, em muitas situações, estes agentes da segurança pública, que colocam suas vidas em risco para garantir a nossa segurança, têm de arcar com os custos financeiros e judiciais de processos do quais se tornam réus, mesmo tendo atuado no amparo da lei”, explica o deputado.

A legislação que regula a matéria, em especial a Lei Complementar Nº 9.230, de 06 de fevereiro de 1991, não contempla de forma específica as referidas categorias profissionais. Por isso a necessidade de uma legislação como a proposta. “A especificidade e natureza de suas atribuições dos servidores da segurança pública os coloca em situações diferenciadas. Eles estão, de forma cotidiana, sujeitos a enfrentarem, pelo exercício de suas funções, demandas judiciais na área criminal, mesmo quando adotam conduta de acordo com a legislação que normatiza sua atuação profissional. Considero justo garantir a segurança jurídica e o direito à defesa daqueles que trabalham pela segurança de todos os gaúchos e gaúchas”, defende Paladini.

O projeto deverá passar por diversas comissões para análise. Após o processo regimental, segue para apreciação em plenário.

Texto: Flávia Lima / Foto: Agência ALRS