Comissão de Direitos Humanos declara que
maioria é contra a redução da maioridade penal
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa do RS se posicionou contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O posicionamento foi definido pelo voto da maioria dos titulares da CCDH que participaram da reunião ordinária realizada na manhã de quarta-feira (17). Na tarde do mesmo dia, a comissão especial que analisa a PEC 171, na Câmara Federal, aprovou por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que aprova a redução da idade penal de 18 para 16 anos para jovens que cometerem crimes hediondos.
Por ser uma alteração à Constituição, a proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado para ser validada. A primeira votação com todos os deputados deverá acontecer no dia 30.
Conforme o presidente da CCDH, deputado Catarina Paladini (PSB), o posicionamento dos parlamentares gaúchos foi definido publicamente a partir de uma solicitação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. “Nossa proposta inicial era, após a conclusão das audiências públicas que estamos realizando no interior do Estado, emitir um documento apresentando nossos argumentos e da sociedade, nos posicionando sobre a proposta. No entanto, com o pedido e o andamento acelerado do processo na Câmara, acreditamos que é importante que a nossa Comissão divulgue sua posição contrária à proposta”, disse.
Os parlamentares gaúchos que integram a comissão e manifestaram-se contrários à proposta acreditam que se trata de um retrocesso. “Nosso sistema prisional como está, não dá a oportunidade de ressocialização que o jovem necessita. Se colocarmos um jovem nos presídios que temos atualmente, sem qualquer oportunidade de recuperação, o estrago que fará nas suas vidas será irreversível. Em poucos meses dentro de um presídio, certamente reincidirão e ainda fortalecerão os laços com o crime”, disse Catarina.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos defende que são necessárias sanções mais severas para adolescentes que cometam crimes hediondos e crimes contra a vida. “Não podemos simplesmente condenar a um regime fechado, sem qualquer chance de recuperação, uma juventude que já é vítima de uma sociedade desigual e sem perspectivas. Somos contrários à proposta de redução, mas temos a consciência de que não podemos fechar os olhos e deixar impunes aqueles que cometem deliberadamente crimes contra a vida e abusam da violência”, ponderou.
O deputado Marcel van Hattem (PP) manifestou que é favorável a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.