ARTIGO: Educação como 
alternativa à punição


Um dos mais polêmicos temas em debate, é a redução da maioridade penal. Pauta no Congresso Nacional, o assunto é delicado e todos têm opinião. Porém, não há um debate real e aprofundado sobre as consequências. Estamos no raso. E não se pode permitir que a decisão sobre o futuro do país seja debatida na superfície. Por isso, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da ALERGS promove, em Porto Alegre e em mais seis cidades gaúchas, uma série de audiências públicas sobre o tema.


Temos no Brasil 26 milhões de adolescentes: 111 mil cumprem medida socioeducativa; 88 mil com prestação de serviços e 23 mil em regime de internato. Dos 23 mil, 63% cumprem pena por furto, roubo ou tráfico de drogas; e 0,01% cumprem pena por terem praticado atos contra a vida. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%.

Precisamos ir além: nosso sistema carcerário é precário, um dos piores do mundo; não há ressocialização; o tráfico de drogas é controlado de dentro dos presídios. Mais: o índice de reincidência nas prisões é de 70% (no sistema socioeducativo é de menos de 20%). Estudos comprovam que não há relação direta com aumento da punição e a redução das práticas ilícitas. Por conta disso, Alemanha e Espanha estão na contramão do Brasil e, recentemente, aumentaram para 18 anos a idade penal.

Leis não podem ser pensadas e pautadas pelas exceções. Leis precisam ser planejadas e aplicadas olhando a sociedade de forma ampla. Não se pode legislar para uma parte da sociedade. Não podemos, portanto, ter uma lei que pune de forma severa e rigorosa aqueles que são vítimas da própria sociedade, da desigualdade, da violência, da falta de perspectiva. O papel do Estado é recuperar os jovens infratores, não condená-los a um regime de formação e especialização no crime. O Brasil precisa de educação em tempo integral, ocupar o tempo dos jovens com atividades que gerem perspectivas, vencer a luta contra o tráfico, ganhar os jovens que já não têm mais fé na vida, no futuro. Não se pode tratar o efeito sem reconhecer a causa. Seria eximir o Estado do seu papel, da sua obrigação. Educar é a solução. Ter políticas públicas para a juventude é a solução. Combater o aliciamento de menores é a solução. Combater a violência é a solução. Combater a exploração infantil, a exploração sexual e o trabalho escravo é a solução. Arte e cultura são parte da solução. Reduzir a maioridade penal não é a solução.

E quanto aos menores que reincidem em crimes hediondos? Podemos e devemos rever as consequências, combatendo a sensação de impunidade e tornando-as as medidas mais severas. Porém, sempre dentro de uma perspectiva de ressocialização. É o justo para uma sociedade em movimento, em mutação.

* Catarina Paladini é deputado estadual (PSB/RS)

Presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos