É aprovado projeto de Miki Breier que assegura condições de trabalho para os conselheiros tutelares

Foi aprovado no dia 07/12, Projeto de Lei (PL) 220 de autoria do deputado Miki Breier, que assegura condições de trabalho para os conselheiros tutelares do Rio Grande do Sul e foi aprovado com 41 votos favoráveis.

A matéria estabelece um novo marco na legislação ao garantir avanços para a área de infância e adolescência. “Assegurando aos conselheiros tutelares condições mínimas para que possam exercer com dignidade e eficiência a sua função, os maiores beneficiados serão as crianças e os adolescentes que terão seus direitos preservados através do trabalho destes agentes”, destaca o parlamentar.

Segundo a Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul (Aconturs) são 2.580 conselheiros e conselheiras atuando em 496 cidades. Apenas Santa Maria do Herval não tem conselheiros no Rio Grande do Sul. O PL 220 determina que os Conselhos Tutelares disponham de veículo, telefone móvel, sala adequada para atendimento individual, equipamento de informática e material de expediente.

“Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prever as condições para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, sabemos no Rio Grande do Sul a maioria destas estruturas não tem aparatos e subsídios necessários para o trabalho”, aponta Miki Breier. “Esperamos que esta triste realidade mude a partir da promulgação da lei”, completa o coordenador da Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O projeto recebeu três emendas, todas aprovadas. A emenda dois garante que o conselheiro terá direitos à Gratificação Natalina e férias anuais, com o acréscimo de um terço constitucionalmente previsto, direitos que não vinham sendo respeitados em 80% dos municípios. No entanto, foi retirada a previsão de remuneração mínima que estava prevista na proposta original encaminhada pelo deputado Miki Breier. A matéria segue para a sanção do governador.