Deputado prevê relatório sobre extinção de taxa de licenciamento veicular para 2ª quinzena deste mês

O deputado Elton Weber foi escolhido relator do Projeto de Lei nº 181/2020 de autoria da deputada Any Ortiz que extingue a taxa cobrada para a emissão do documento de licenciamento dos veículos no Rio Grande do Sul. A decisão ocorreu durante reunião semanal da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A previsão é de que o parecer seja protocolado nos próximos dez dias.

De acordo com o texto, a cobrança não possui mais justificativa uma vez que, desde julho de 2019, por decisão do governo federal, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo pode ser baixado em versão digital e impresso em casa, acabando com os custos de impressão, logística e de entrega pelos Correios, por exemplo.

Atualmente, o valor cobrado pelo Detran-RS chega a R$ 87,42 na primeira habilitação de carros com até 15 anos. “Vamos analisar a constitucionalidade da matéria, mas no mérito concordo totalmente com o projeto. Após a modificação nacional, não existe mais porque o motorista efetuar esse pagamento.”