Subcomissão de Incentivos Fiscais: relatório propõe quebra de sigilo para qualificar a transparência e a gestão dos incentivos fiscais

O relatório final da Subcomissão que tratou da política de incentivos fiscais, da transparência das informações e da geração de empregos, elaborado pelo deputado Dalciso Oliveira (PSB), relator da subcomissão, foi aprovado por unanimidade hoje (18) na reunião da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, na Assembleia Legislativa. Para modernizar a política de incentivos o documento apontou sete sugestões. A principal propõe a ampliação da transparência através da retirada do sigilo fiscal do ICMS para empresas incentivadas, com a implantação de um sistema online para monitoramento e prestação de contas. “Nossa inspiração é no modelo de portal já existente no estado do Rio de Janeiro, no qual o incentivo, as contrapartidas e os resultados são relacionados por CNPJ, com livre acesso aos órgãos de controle”. Essa proposta está em sintonia com o TCE/RS e será protocolada na forma de projeto de lei em conjunto com os deputados que integraram a Subcomissão.


Ao apresentar o relatório, o parlamentar salientou que “os incentivos fiscais foram demonizados ao longo dos tempos, mas é preciso ter a responsabilidade e reconhecer que, sem as concessões praticadas pelos governos estaduais a partir dos anos 90, muito provavelmente a quase totalidade desses empreendimentos não teria se mantido em nosso Estado e a arrecadação do ICMS gerada pelas empresas não chegaria, ou não se manteria aqui”.

Outra medida apontada no documento é a remissão dos créditos tributários em desacordo com a Constituição Federal. “Temos prazo até dia 31 de outubro para aprovar esta legislação para que o Estado não seja obrigado a revogar todos os processos de incentivos vigentes”.

A criação de um programa estadual de desenvolvimento econômico unificado, abrangendo todas as formas de incentivo fiscal, focadas na desoneração da produção e nas cadeias estratégicas também foi mencionada, assim como a simplificação da legislação com foco em diretrizes que estimulem um ambiente positivo, integrado e indutor de desenvolvimento.

O relatório também sugere protagonismo do Legislativo Estadual na transparência e no controle social dos incentivos fiscais e propõe a criação de mecanismos inibidores da concorrência individual predatória. Por fim, recomenda avançar na garantia da fiscalização e no estabelecimento de contrapartidas econômicas e sociais.

Texto: Assessoria de imprensa do deputado Dalciso Oliveira