Deputados aprovam relatório da Comissão Especial da Previdência

Foi aprovado, nesta terça-feira (6), com oito votos favoráveis, sendo três com restrições, o relatório da Comissão Especial da Reforma da Previdência Pública da Assembleia Legislativa sobre a PEC 6/2019 que modifica a Previdência no país. Após ouvir a sociedade gaúcha em audiências públicas pelo Estado e considerando que A PEC 6 ainda depende de aprovação em segundo turno na Câmara e de análise no Senado, foram elencadas dez recomendações. O texto será entregue aos governos federal, estadual e a Presidência da Assembleia Legislativa para subsidiar futuros debates.


Relator da Comissão, o deputado estadual Elton Weber (PSB) destaca algumas delas, como a inclusão de militares nas mesmas regras do servidor público civil e a recomendação de que os políticos passem a contribuir e se aposentar em seu regime previdenciário de origem ou pelo Regime Geral. O texto também prega um amplo debate com as representações dos servidores públicos antes de eventuais mudanças nos regimes próprios de previdência social do Estado e de municípios visando o reequilíbrio financeiro.

O relatório também defende a manutenção das regras de cálculo da pensão por morte. Weber argumenta que, caso seja mantida a modificação aprovada em 1º Turno na Câmara dos Deputados, as pensões terão seus valores drasticamente diminuídos. “Entendemos que a PEC 6 mantém desigualdades, continua penalizando o trabalhador brasileiro mais pobre e desassistido. Em nossas recomendações, explicitamos proposições que irão contribuir para a continuidade do debate de ações a serem realizadas.”

Entre 26 de março e 7 de agosto, a Comissão Especial promoveu oito audiências públicas no Interior e na Capital e realizou cinco reuniões temáticas, ouvindo representantes da sociedade civil, de entidades, além de técnicos, especialistas e autoridades. “Apresentamos conclusões e recomendações no sentido de preservar a Previdência Social como política pública de seguridade social, que contribua para a distribuição de renda e o desenvolvimento econômico e social do país de forma mais equilibrada”, explicou o presidente da Comissão, deputado Pepe Vargas (PT).



Recomendações:

1 - Contrários à capitalização e a desconstitucionalização das regras previdenciárias;
2 - Contribuição progressiva pelo trabalhador;
3 - Manutenção de aposentadorias especiais, a exemplo de trabalhadores rurais, professores, pessoas com deficiência e trabalhadores expostos à periculosidade, além da manutenção do sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas para trabalhadores de baixa renda, como microempreendedores individuais ou pessoas sem renda própria dedicadas exclusivamente ao trabalho do doméstico em suas casas;
4 - Militares: Propõe a inclusão da classe nas mesmas regras dos servidores públicos civis;
5 - Titulares de mandato eletivo: recomenda a vinculação ao regime previdenciário de origem ou Geral e sugere que aqueles que já aderiram ao regime de previdência especial sejam submetidos as mesmas regras do trabalhador brasileiro, não apenas no que se refere a idade, mas também nas regras de cálculo da aposentadoria, transição e submissão ao teto do Regime Geral.
6 - Manutenção da regra de cálculo dos benefícios de aposentadoria que considera a média de 80% das maiores contribuições e não a média de 100% das contribuições, conforme o texto aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados.
7 - Pensão por morte: Manutenção da regra de cálculo, com pagamento de pensão integral no Regime Geral e vinculação ao salário mínimo para o menor benefício.
8 - Regime de Previdência Complementar: recomenda ao Executivo estadual a busca de alternativas tendo em vista o custo administrativo. Uma das sugestões seria trabalhar pela aprovação do PL 6088/2019 que tramita na Câmara e que permitirá que a Funpresp-Exe (entidade fechada de previdência complementar dos servidores públicos federais, de natureza pública) administre planos de benefícios da previdência complementar de estados. Outra opção seria buscar adesão de municípios à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado (RS Prev).
9 - Recomendamos que eventuais mudanças nos Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e de municípios, visando buscar alternativas de equacionamento da insuficiência financeira e a sustentabilidade dos regimes, sejam precedidas de amplo debate com as representações dos servidores públicos.
10 - Custeio da Previdência Social: que seja enfrentado por novas fontes de financiamento, com a tributação sobre lucros e dividendos e sobre as grandes fortunas.

Texto: Patricia Meira