Agricultor aguarda regulamentação de programa
que garante desconto sobre multas
O Projeto de Lei 114/2017 que reduz em 80% os valores das multas de agricultores que sofreram autuações por questões sanitárias foi sancionado pelo governador José Ivo Sartori.
A Lei nº 15.007 institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação. O projeto foi proposto pela Fetag-RS e teve articulação política do deputado Elton Weber. Weber ressalta que isso só foi possível graças a pressão da federação e dos sindicatos de trabalhadores rurais, além da presença de um agricultor no Parlamento. A lei abrange infrações até 30 de junho deste ano. Dentre elas, a falta de cadastro da propriedade, a inexistência de notificações obrigatórias ao Serviço Veterinário Oficial e o trânsito de animais sem documentação obrigatória.
O programa vale por 90 dias a contar da publicação da Lei, em 14 de julho, prazo que poderá ser prorrogado por mais 90 dias por decreto do Executivo. A expectativa de Weber é que a regulamentação ocorra nos próximos dias. “Assim que os procedimentos foram definidos informaremos para que todos possam encaminhar seus pedidos através das Inspetorias Veterinárias locais. O importante é não deixar para a última hora”
Texto: Patrícia Meira