Aprovado na CCJ projeto que reestrutura Corpo de Bombeiros
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o relatório do deputado Elton Weber (PSB) favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 279/2016, de autoria do Executivo e que reestrutura o Corpo de Bombeiros. Representantes da corporação vibraram com a deliberação. Segundo Weber, o texto segue agora para Plenário em regime de urgência, o que significa que tem de ser votado em 30 dias ou passa a trancar a pauta.
Weber apresentou emenda que extingue a delimitação do funcionamento de serviços civis auxiliares de combate ao fogo, prevenção de incêndio e atividades da defesa civil à figura do Bombeiro Militar Comunitário, atendendo a pleitos da Associação dos Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul (Voluntersul) e da Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (Abergs) para tratar do Projeto de Lei. “Essa caracterização fere o artigo 128 da Constituição Estadual, onde consta que os municípios tem autonomia para fechar convênios para esses serviços com Corpo de Bombeiro Municipal, Corpo de Bombeiro Voluntário, Corpo de Bombeiro Comunitário ou Misto e Corpo de Bombeiros Particulares, como Brigadas de Incêndio”, explica Weber.
O Artigo 3 do texto principal, suprimido pela emenda, estabelecia que em municípios com população de 15.001 a 30 mil habitantes seria fomentada a atuação do Bombeiro Militar Comunitário, o que, na prática, substituiria as funções dos Bombeiros Voluntários nestas comunidades.
Texto: Patricia Cardoso | Foto: Agência ALRS