Lei Kiss atualizada contempla emendas
da deputada Liziane Bayer no PPCI
Com a aprovação do projeto de lei complementar (PLC 76/2016), do governo do Estado, pela Assembleia Legislativa na tarde de ontem, terça-feira (30), que promove alterações na Lei Kiss, a deputada Liziane Bayer (PSB) teve suas três propostas de emendas contempladas, dentro da emenda da base governista. O projeto estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCI) nas edificações e áreas de risco no Estado.
Entre as principais mudanças na lei, que ainda deve ser sancionada pelo governador José Ivo Sartori, está a criação do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para imóveis de baixo risco de incêndio com área de até 200 m², e pode ser requerido via internet. Já para os empreendimentos de médio risco, entre 200 e 750 m², com grande aglomeração de pessoas, fica estabelecido o plano simplificado de PPCI. O documento também pode ser feito online.
A deputada Liziane externou satisfação tendo em vista às melhorias atendidas pelas suas propostas em favor da sua base eleitoral, assim como os demais deputados que tiveram suas sugestões acatadas pelo Executivo na emenda de consenso, apresentada pelo líder de governo, deputado Gabriel Souza (PMDB).
O conteúdo completo sobre o que dispõe o PLC 76/2016 pode ser lido AQUI.
Texto: Raquel Quevedo/Foto: Elaine Martins