PL da deputada Liziane que reposiciona
o Cetran é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (12), em reunião ordinária, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 59/2015, de Liziane Bayer (PSB), que altera a Lei nº 7.369/1980, reposicionando o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) como Órgão de Deliberação Especial, ao lado dos conselhos estaduais de Cultura e de Educação.
Segundo a parlamentar, tanto o Cetran quanto os conselhos de Educação e Cultura são órgãos de Estado, têm abrangência estadual, julgam processos, estabelecem políticas e emitem resoluções. “Sendo assim, estes órgãos devem ser tratados da mesma forma, o que não ocorre na atual legislação”, argumenta a parlamentar.
A justificativa que acompanha o PL sustenta que a lei em vigor coloca, em escala de importância, o Cetran após as Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARIs), que são órgãos de julgamento de primeira instância, cujas decisões são submetidas ao Conselho de Trânsito em grau de recurso. “Há clara inadequação legislativa que necessita correção para colocar o Cetran em situação legal que reflita sua condição de órgão julgador superior”, frisa a deputada.
Liziane lembra, ainda, que o órgão gera receita pública para o Estado e os municípios a partir de suas decisões e julgamentos. “Mais uma razão para que mereça o tratamento legal que este projeto pretende”, salienta.
A proposta não altera a composição ou estrutura do Cetran ou aumenta suas despesas, que são mantidas pelo Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS). Texto: Fabiana Calçada/ Foto:Vinicius Reis