Weber protocola pedido de preferência
para votação do PL 31
Após um mês sem que houvesse quórum para votação na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, o deputado Elton Weber (PSB) protocolou, nesta quarta-feira (30), pedido de preferência para que o Projeto de Lei (PL) 31/2015 seja votado diretamente no Plenário. Com isso, o PL que protege áreas das agricultura familiar em caso de desapropriação de terras para uso de indígenas e quilombolas entrará na pauta da reunião de líderes na próxima terça-feira.
Para que o PL entre na ordem do dia, será preciso acordo entre as bancadas dos partidos. “Este é um projeto muito importante, que garante a segurança jurídica para a produção da agricultura familiar, não podemos mais esperar para ter assegurado o direito à propriedade destas famílias que trabalham desde sempre nestas terras.” Dezenas de agricultores acompanharam a sessão desta quarta-feira.
Em tramitação desde fevereiro de 2015, o texto determina que as demarcações, quando realizadas em áreas de uso e ocupação da agricultura ou pecuária familiar, deverão acontecer de forma descontínua para preservar os limites e o direito de propriedade do público enquadrado. O projeto já foi aprovado nas duas comissões anteriores, a de Constituição e Justiça e a de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo. O texto reedita na íntegra o PL 236/2013, do então deputado estadual Heitor Schuch (PSB), arquivado ao final da legislatura anterior.