Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor com garantia de mais direitos
No Dia Mundial do Braille, comemorado nesta segunda-feira (4), o Brasil comemora mais uma conquista importante para a inclusão de pessoas com deficiência. Entrou em vigor, no dia 2 de janeiro, o Estatuto da Pessoa com Deficiência que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes. De acordo com informações da Agência Brasil, hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.
O Estatuto tem o objetivo de garantir inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso à educação e à saúde, e estabelece punições para atitudes discriminatórias praticadas contra pessoas com deficiência.
Um dos avanços trazidos pela lei é a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada "taxa extra", cobrada de alunos com algum tipo deficiência, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.
Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.
De acordo com o Estatuto, as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas a nova lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito.
A legislação exige, também, que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que ao menos uma unidade acessível seja garantida.
Ao Poder Público cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir o pleno acesso ao currículo em condições de igualdadei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue: Libras como primeira língua e Português como segunda.
PROJETO
O deputado Catarina Paladini apresentou, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei que assegura o pleno acesso das pessoas com deficiência visual às repartições públicas do Estado. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, para parecer do relator e, na sequência, apreciação dos deputados. O PL nº 31 /2013 prevê que as repartições públicas sejam equipadas com placas informativas em braille, nos corredores, portas, entradas de salas e/ou gabinetes, dispostas em locais de fácil acesso para garantir acessibilidade aos deficientes visuais.
O parlamentar destaca que apesar de já existir cardápios em restaurantes e embalagens de cosméticos e de remédios em braille, cegos ou pessoas com baixa visão ainda reclamam da dificuldade de encontrar informações adaptadas. “No dia a dia das pessoas ainda faltam muitas informações e, acessibilidade aos espaços públicos e privados é um direito a todo cidadão, portanto, constitui-se num direito individual, de cunho fundamental. O objetivo desse projeto é especialmente a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de qualquer deficiência”, declarou o deputado.
A preocupação com os cegos, segundo Catarina, se dá especialmente pela ausência de equipamentos adequados para que as pessoas tenham autonomia. “É dever do Poder Público garantir acessibilidade a todos da sociedade, possuidores de algum grau de deficiência ou não, de forma igualitária, garantindo o direito de todos. Acredito que com essas medidas garantimos a independência das pessoas com deficiência visual, de forma que possam chegar ao seu destino sem dificuldades, estimulando sua participação no cotidiano das atividades públicas, de forma ativa”, avalia.
Texto: Cristiane Franco / Foto: Agência da AL