Deputados aprovam 27 proposições
 da convocação extraordinária 



Em sessão que se iniciou às 15h30 desta segunda–feira (28) e foi encerrada às 4h06 desta terça-feira (29), a Assembleia Legislativa aprovou 27 proposições de 31 integrantes da pauta de votações da Convocação Extraordinária solicitada pelo governo do Estado.  Entre os projetos aprovados, destacam-se o que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual (PLC 206/2015), o que autoriza o Executivo a celebrar aditivos aos contratos firmados com o governo federal que tratam do refinanciamento da dívida pública estadual (PL 502/2015), o que extingue a Fundergs (PL 299/2015), o que cria o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal (PL 418/2015) e o que institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização do Leite no Rio Grande do Sul (PL 414/2015).



Veja a relação completa das matérias aprovadas, por ordem da respectiva votação:

Requerimento 222/2015, do Poder Executivo, convocando extraordinariamente a Assembleia a partir deste 28 de dezembro para a votação das matérias (31 votos a favor e 22 contra).
Requerimento 232/2015, da Mesa Diretora da Assembleia, encaminhando a indicação da deputada Juliana Brizola (PDT), para compor a Mesa, como 2ª vice-presidente. Aprovado por unanimidade (53 votos a favor).

Requerimento 230/2015 da Mesa Diretora, indicando os deputados que deverão compor a Comissão Representativa, que atuará durante o recesso parlamentar (aprovado por unanimidade).
Requerimento comum do deputado Alexandre Postal (PMDB), pedindo a dispensa de publicação para a imediata votação da redação final dos projetos aprovados na semana passada (aprovado por unanimidade).

PR 33/2015, da Mesa da Assembleia, com uma emenda, fixando o entendimento de que o trabalho de pesquisas e assessoramento nas Comissões Temporárias permaneça em regular funcionamento durante o recesso parlamentar (aprovado por unanimidade).

PL 512 2015, do Executivo, alterando a lei de 2007 que autorizou o a doar imóvel ao município de Sananduva. Pela nova redação, a doação do imóvel destina-se à construção de uma escola de ensino fundamental, com 12 salas de aula, além de quadra esportiva e anfiteatro (aprovado por unanimidade).

PL 505 2015, do Executivo, que tem por objetivo criar taxa para a expedição da 2ª via expressa da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social, a qual viabiliza a expedição da 2ª via dos referidos documentos em tempo imediato, para o usuário que necessite dos documentos com urgência sem aguardar o prazo regulamentar de entrega. O valor da taxa para expedição da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social na modalidade expressa será 30% superior ao valor da taxa para expedição normal, devido à excepcionalidade do processo ora proposto e para garantir a estrutura operacional para sua confecção (52 votos favoráveis e dois contrários).

PL 504 2015, alterando a lei que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS. À matéria, foi apresentada emenda pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), a qual foi retirada pelo autor, a pedido do líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB), após esclarecimentos. Aprovado por unanimidade.

PL 502 2015 autorizando o Executivo a celebrar aditivos aos contratos firmados com o governo federal que tratam do refinanciamento da dívida pública estadual. Na justificativa para o projeto, o governo destaca que a celebração dos aditivos contratuais permitirá a redução das dívidas nele citadas - que representam cerca de 86% do endividamento do Estado – as quais deixarão de ter correção pelo Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna – (IGP/DI), acrescido de juros de 6% ao ano, passando a ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), acrescido de juros de 4% ao ano, limitados à taxa SELIC.

PL 478 2015 introduzindo modificações em lei de 2010, que determina a disponibilização, na rede mundial de computadores – Internet - do quantitativo dos cargos públicos, funções gratificadas, empregos e estágios e remunerações existentes no serviço público estadual.  A proposta visa a imprimir maior transparência e publicidade aos atos da administração pública, divulgando-os mensalmente, e não mais bimestralmente.

PL 460 2015, autorizando a prorrogação de contratos emergenciais de dois engenheiros agrimensores na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, atual Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação – SOSH, por mais doze meses (aprovado por unanimidade).

 PL 449 2015, autorizando a prorrogação parcial de contratações emergenciais no Daer, pelo prazo de mais um ano. Aprovado com 50 votos favoráveis e dois contrários.

PL 419 2015, alterando a lei que permitiu a doação de um imóvel do Estado à Associação Médica do Rio Grande do Sul, no que respeita as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

PL 515 2015, alterando a lei que cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga e introduz modificações na lei do ICMS. A alteração prevê que a acumulação de benefícios seja instrumentalizada através da renúncia da cláusula de reversão, em caso de constituição de garantia hipotecária para financiamento dos investimentos compreendidos no Programa. Aprovado com 52 votos favoráveis e dois contrários.

PL 414 2015, do Poder Executivo, que institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização do Leite no Estado. A proposta, conforme a justificativa do Executivo, tem como finalidade estabelecer medidas, visando ao regramento do setor, buscando coibir fraudes e adulterações no leite. Da tribuna, encaminharam a matéria os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Elton Weber (PSB), Jorge Pozzobom (PSDB), Aloísio Classmann (PTB), Altemir Tortelli (PT), Jeferson Fernandes (PT), Sérgio Turra (PP), Gabriel Souza (PMDB), Edegar Pretto (PT), Zé Nunes (PT), Vilmar Zanchin (PMDB), Zilá Breitenbach (PSDB), Gilmar Sossella (PDT) e Adolfo Brito (PP). O projeto recebeu uma emenda do deputado Frederico Antunes (PP) e foi aprovado com 53 votos a favor e um contrário.

PL 511 2015, autorizando o Executivo a aportar recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual – CADIP - e abrir crédito adicional.

Em sua justificativa para a matéria, o Executivo destaca que o mercado de capitais, em regra, aponta para a necessidade das companhias emissoras, especialmente as de capital aberto, possuírem capital social compatível com o volume de operações realizadas. “

PL 510 2015, alterando a lei que autoriza a constituição da Companhia Rio-grandense de Saneamento – Corsan, a fim de possibilitar a integralização de capital social com os recursos financeiramente transferidos à Companhia, oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, destinados à ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tais como obras de construção de estação de tratamento de esgoto, estação de bombeamento de esgoto, redes de distribuição de água e de coleta de esgoto, na qualidade de executora dos empreendimentos e prestadora do serviço.  O deputado Tarcísio Zimmermann (PT) usou da tribuna para debater a proposta, que foi aprovada com 54 votos favoráveis.

PEC 243 2015, em primeiro turno, dispensando da necessidade de consulta plebiscitária a venda ou o fechamento da Cesa (Companhia Estadual de Silos e Armazéns), mantendo no texto constitucional, entretanto, que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, da Companhia Rio-grandense de Mineração - CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população através de  plebiscito.

PLC 206 2015, criando a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, ao estabelecer normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, e criando mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas. Entre outros pontos, a proposta veda ao Estado gastos acima da arrecadação e limita a concessão de reajustes aos servidores estaduais.. O projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis e 22 votos contrários, além de três das 17 emendas apresentadas.

PLC 440 2015, do Executivo, atualizando o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil, em especial no que trata das regras que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas. A proposta foi aprovada com 29 votos a favor e 24 contrários, com duas emendas.

 PL 299 2015, do Executivo, com duas emendas, que extingue a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – Fundergs. O projeto foi aprovado com 30 votos a favor e 23 contra.

PL 418 2015, do Poder Executivo, que institui o Plano Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso. Segundo o Executivo, a proposta cria o Plano Diretor através do qual será possível desenvolver os processos licitatórios e conceder novas outorgas para linhas de ônibus e estações rodoviárias, otimizando os serviços, a segurança das relações jurídicas envolvidas, a preservação do erário e a máxima transparência nas relações entre todos os segmentos relacionados, ou seja, empresas de transporte, estações e agências rodoviárias, poder concedente e usuários. Quatro, de 17 emendas apresentadas ao projeto, foram aprovadas. O PL foi recebeu 29 votos a favor e 16 contra.

PL 501 2015, do Executivo, que autoriza àquele Poder a reconhecer orçamentariamente as despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de Requisições de Pequeno Valor - RPVs, relativo ao exercício corrente e a exercícios anteriores. Da tribuna, encaminhou a proposta o deputado Jeferson Fernandes (PT). Aprovado com 38 votos favoráveis e treze contrários.

PL 503 2015, autorizando o Executivo a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banrisul. O projeto foi aprovado com 52 votos a favor e um contrário.

PL 506 2015, do Executivo, com uma emenda, encaminhando convênio ICMS 98, de 28 de setembro de 2012, que altera o convênio ICMS 51/00, o qual disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012. Aprovado com 34 votos a favor e 17 contrários.

 PL 513 2015, do Executivo, alterando a lei do ICMS, com vistas a alterar o diferimento do pagamento do imposto nas saídas de benzeno destinado a adquirente do ramo petroquímico que tenha firmado Protocolo com o Estado, para definir que a condição de que seja beneficiário do Fundopem/RS deixa de ser exigível no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2016 e para suprimir citação ao número da Lei do Fundopem/RS. Aprovado por unanimidade.

PL 514 2015, alterando a lei do ICMS, para incluir no diferimento do pagamento do imposto as saídas de mercadorias importadas promovidas por “trading company”, credenciadas por estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado, contemplando as peças de reposição para os veículos importados e as mercadorias a serem utilizadas na fabricação de veículos no RS. Aprovado por unanimidade.

Adiados

Em pronunciamento da tribuna, o líder do governo na Assembleia, deputado Alexandre Postal (PMDB), após a votação das matérias acima, solicitou a retirada das quatro matérias restantes, para que possam ser votadas a partir de fevereiro:

PL 507 2015, do Executivo, que altera a lei que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe. A proposição pretende estabelecer um quantitativo menor de servidores públicos a serem dispensados para exercerem mandatos classistas de 11 para no máximo 4 - já que, conforme o Executivo justifica, o atual momento financeiro do Rio Grande do Sul e a situação estrutural das finanças públicas conduz à necessidade de que sejam revistos alguns benefícios que oneram o erário.

PL 508 2015, do Executivo, alterando a lei criou a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. - EGR , fim de adaptá-la à realidade enfrentada pela empresa, possibilitando-a cumprir o seu ofício para a qualificação e manutenção da malha rodoviária estadual.

 PL 509 2015, do Executivo, que autoriza o Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre no RS, bem norteia os futuros contratos com as concessionárias. O projeto estabelece o prazo de duração dos contratos, a exemplo do que vem sendo adotado pela União Federal, que deverá ser de 30 anos, de forma a permitir a amortização dos investimentos necessários. Também prevê que o valor das tarifas pagas pelos usuários será definido em licitação, do tipo menor preço, na busca da menor proposta. Ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem — DAER/RS incumbirá a fiscalização da execução do contrato e a análise dos projetos de engenharia.

PEC 242 2015, do Executivo, extinguindo a licença-prêmio assiduidade dos servidores estaduais, assegurando aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, a possibilidade de afastamento, por meio de licença para participar de curso de capacitação profissional, com a respectiva remuneração e sem prejuízo de sua situação funcional, por até três meses, não acumuláveis.

Fonte: Agência de Notícias da AL/ Foto: Elaine Martins