Projeto de Liziane Bayer facilita pagamento de dívidas com o
Estado
A deputada
Liziane Bayer (PSB) protocolou o Projeto de Lei (PL) 279 2015 para facilitar o pagamento de dívidas com o Estado. A
proposta autoriza o parcelamento de débitos oriundos de multas administrativas
de qualquer natureza. Estabelece também que o número de parcelas será
determinado pelo Poder Executivo na regulamentação e que cada uma delas não
poderá ultrapassar 10% da renda mensal do devedor.
Segundo a parlamentar, o aumento
significativo das multas administrativas em geral tornou inviável, para muitos
devedores, o pagamento do crédito a que o Estado tem direito. “Há devedores que
querem pagar. Mas, mas como não conseguem fazê-lo à vista, deixam de quitar seus
débitos, já que muitos órgãos públicos credores não parcelam, alegando a
inexistência de lei que autorize esta prática”, justifica a deputada.
Para ela, a
proposta colabora para amenizar a crise financeira do Estado e para que o
cidadão coloque as contas em dia. “O projeto auxilia os devedores e o Estado,
que poderá contar com novas receitas, razão da sua oportunidade e conveniência”,
argumenta.
Texto: Olga Arnt / Foto: Stephanie Gomes