Santo Ângelo debate redução da maioridade penal
Com bom público no auditório da Universidade Regional Integrada (URI), a
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (CCDH)
debateu na última sexta-feira (3), em Santo Ângelo, a Proposta de Emenda
Constitucional 171, que reduz a maioridade penal de 16 para 18 anos. O documento
foi aprovado em primeira instância pela Câmara Federal, na última quarta-feira
(1). Presidida pelo deputado Catarina Paladini (PSB), a audiência pública contou
com autoridades da segurança e do judiciário de Santo Ângelo e região,
professores e acadêmicos dos cursos de Direito e Psicologia.
Catarina frisou que a importância dos debates se dá especialmente pela
disseminação das informações corretas sobre a situação do menor infrator
brasileiro. Disse, ainda, que o partido que representa é contrário à proposta de
redução. “O PSB tem como princípio básico a educação.Temos como uma de nossas
bandeiras socialistas a educação em tempo integral como forma de tirar a criança
e o jovem de situações que o levem para o crime. Não estamos aqui para sermos o
dono da verdade, mas para promovermos um espaço em que todos possam apresentar
seus argumentos sobre o que pensam a respeito da proposta e receber informações
que garantam um posicionamento firme e embasado na realidade sobre os nossos
sistemas socioeducativo e carcerário que atendem ou atenderão nossos jovens,
caso a lei seja alterada”, disse.
O presidente da CCDH lembrou ainda que não é aumentando a repressão que
serão reduzidos os índices de violência registrados no país. “Não podemos nos
esquecer que nos últimos 20 anos tivemos várias leis que endureceram as sanções
contra crimes hediondos, contra o tráfico, mas o número de casos não reduziu.
Defendemos um rigor maior na lei para aqueles que cometem crimes contra a vida e
internações mais longas nestes casos, mas não juntando em um mesmo ambiente
jovens de até 18 anos com adultos. Para isso é necessário uma reforma séria e
responsável do Estatuto da Criança e do Adolescente, que este mês completa 25
anos”, afirmou.
Debate
Entre os debatedores da audiência, a defensora pública e professora da URI, Angelita Maria Maders, identificou o episódio da aprovação da PEC 171 como uma “violação da Constituição Federal”. “Aqueles que foram eleitos para defender a nossa Carta Magna a violaram descaradamente, descumprindo todo e qualquer regramento existente para que o congresso funcione de forma minimamente correta”, afirmou. Angelita informou que a OAB, através da sua representação nacional, já faz um movimento com o objetivo de comprovar a inconstitucionalidade da proposta e do procedimento desrespeitoso utilizado pela presidência da Câmara Federal para garantir a aprovação do documento.
Entre os debatedores da audiência, a defensora pública e professora da URI, Angelita Maria Maders, identificou o episódio da aprovação da PEC 171 como uma “violação da Constituição Federal”. “Aqueles que foram eleitos para defender a nossa Carta Magna a violaram descaradamente, descumprindo todo e qualquer regramento existente para que o congresso funcione de forma minimamente correta”, afirmou. Angelita informou que a OAB, através da sua representação nacional, já faz um movimento com o objetivo de comprovar a inconstitucionalidade da proposta e do procedimento desrespeitoso utilizado pela presidência da Câmara Federal para garantir a aprovação do documento.
Segundo a professora, é preciso deixar de lado a visão midiática e
sensacionalista que a televisão tem apresentado sobre os crimes cometidos por
jovens e adolescentes menores de 18 anos. “O que temos assistido na grande mídia
não passa de um lobby para nos incutir medo, mostrando uma realidade de
violência exacerbada. Sabemos que os números da violência são grandes e
impressionam, mas não será aumentando o número de presos nos presídios que vamos
solucionar a criminalidade”.
Para o representante da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
(Ajuris), o juiz da Infância, Luis Carlos da Rosa, a sociedade precisa refletir
sobra o que representa a redução da maioridade penal. “Precisamos provocar na
sociedade momentos de reflexão, de aproximação com a realidade dessa proposta
para que entendam a gravidade e o risco que ela representa. Se aprovada,
estaremos confessando que não temos condições de educar e de garantir um futuro
melhor para a nossa juventude”, avaliou. “Há um posicionamento por parte dos
juízes de que o ECA precisa ser alterado, pois sabemos que, para alguns
adolescentes, três anos de medida socioeducativa é pouco tempo. Mas para isso, é
preciso um debate sério com todos os envolvidos, já que é preciso termos a
consciência de que a sociedade também é responsável pela realidade que está aí”,
disse.
Participaram do debate os deputados Jeferson Fernandes (PT), titular da
CCDH, o deputado Eduardo Loureiro (PDT), o promotor público, Renato Moura
Tirapelle, o representante da Secretaria de Justiça e Segurança, Irany Bernardes
de Souza, a representante do Comitê Gaúcho da redução da Maioridade Penal, Bruna
Michel, o coordenador do curso de Psicologia da URI, professor José Vicente,
entre outros.
Texto: Cristiane Franco / Foto: Flávia Lima