Catarina quer estender direito à Defensoria Pública a policiais,
agentes penitenciários e bombeiros
O deputado Catarina Paladini (PSB) protocolou o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 237 2015, estendendo aos policiais militares e civis do
Estado, bem como aos integrantes do Corpo de Bombeiros e agentes penitenciário,
independentemente da remuneração recebida, o direito à Defensoria Pública.
O parlamentar justifica sua iniciativa, baseado no fato de que,
não raras vezes, estas categorias de servidores figurarem na condição de réus em
processos criminais na Justiça Comum ou Militar, conforme sua função,
necessitando de assistência jurídica nos referidos processos em razão da
especificidade e natureza de suas atribuições funcionais.
“Os referidos servidores públicos – observa - muitas vezes, no
exercício de suas funções, acabam por praticar condutas tipificadas na
legislação penal e penal militar, sendo que as mesmas são praticadas no estrito
cumprimento de seus deveres legais, em legítima defesa ou de terceiros, bem como
no exercício regular de um direito assegurado aos mesmos, ou a integridade
física ou patrimonial de terceiros, respondendo, mesmo assim, por processos
criminais, tendo que arcar com os custos financeiros e judiciais destes, mesmo
tendo atuado no amparo da lei”.
Texto: Renato Chiappini Annes / Foto: Marcelo Bertani