Foi aprovado no dia 07/12, Projeto de Lei (PL) 220 de autoria do deputado Miki Breier, que assegura condições de trabalho para os conselheiros tutelares do Rio Grande do Sul e foi aprovado com 41 votos favoráveis. A matéria estabelece um novo marco na legislação ao garantir avanços para a área de infância e adolescência. “Assegurando aos conselheiros tutelares condições mínimas para que possam exercer com dignidade e eficiência a sua função, os maiores beneficiados serão as crianças e os adolescentes que terão seus direitos preservados através do trabalho destes agentes”, destaca o parlamentar. Segundo a Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul (Aconturs) são 2.580 conselheiros e conselheiras atuando em 496 cidades. Apenas Santa Maria do Herval não tem conselheiros no Rio Grande do Sul. O PL 220 determina que os Conselhos Tutelares disponham de veículo, telefone móvel, sala adequada para atendimento individual, equipamento de informática e material de expediente....

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