Governo promulga hoje o projeto do deputado Miki Breier que reserva habitação para pessoa com deficiência

O governador em exercício, Beto Grill, promulga às 17hs de hoje no Palácio Piratini, o projeto de lei 262 /2007 do deputado Miki Breier (PSB) que reserva unidades habitacionais para pessoas com deficiência.  

De acordo com a matéria, em todas as habitações populares ou na distribuição de lotes individuais promovida pelo Estado, deve-se assegurar 10% do total de unidades para o benefício de pessoas com deficiência.

O projeto estabelece que para ser contemplado o beneficiário deve apresentar laudo médico reconhecendo a deficiência; ser residente e domiciliado no Estado há pelo menos dois anos; não ter posse, propriedade ou sociedade em outro imóvel urbano ou rural; e estar enquadrado nos critérios de avaliação socioeconômica à qual se destina o programa habitacional.